- Estrada Nacional 252, Km 11.4 nº 420 - Parque Industrial das Carrascas, Palmela
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1. O aluguer tem início e termo na data, hora e local designados nas condições particulares para entrega e devolução do veículo, respetivamente. Caso pretenda prorrogar o prazo de duração do aluguer, o LOCATÁRIO obriga-se a contactar previamente o LOCADOR para celebração de novo contrato, sujeito a aprovação do LOCADOR.
2. O levantamento do veículo é precedido da sua verificação conjunta pelo LOCATÁRIO e pelo LOCADOR, sendo em resultado da mesma elaborado o relatório de inspeção (o qual faz parte integrante do presente contrato), nele se descrevendo o estado de conservação do veículo e indicando os eventuais defeitos e/ou danos aparentes.
3. A política de cancelamento de uma reserva paga antecipadamente e confirmada é a seguinte:
a) Cancelamento com antecedência mínima de 24 horas: Caso o cancelamento da reserva ocorra com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário previsto para o início do aluguer, será realizado o reembolso integral (100%) do valor pago, deduzidas as taxas e comissões cobradas pela instituição financeira responsável pelo processamento do pagamento.
b) Cancelamento com antecedência mínima de 12 horas: Caso o cancelamento da reserva ocorra com, no mínimo, 12 (doze) horas de antecedência, mas em período inferior a 24 (vinte e quatro) horas do início do aluguer, será realizado o reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor pago, deduzidas as taxas e comissões da instituição financeira.
c) Cancelamento com menos de 12 horas de antecedência: Caso o cancelamento ocorra com menos de 12 (doze) horas de antecedência do início do aluguer, não haverá reembolso do valor pago.
4. Pelo aluguer do veículo, o LOCATÁRIO obriga-se a pagar ao LOCADOR a taxa diária indicada nas condições particulares.
5. Ao montante previsto no número anterior acresce:
a) O valor entregue a título de caução, para garantia do cumprimento de obrigações decorrentes do presente contrato;
b) O valor pelo serviço de reabastecimento do veículo, e o valor do combustível em falta, calculado de acordo com o preço por litro em vigor na data da devolução;
c) O valor previsto nas condições particulares devido pela contratação de coberturas complementares de seguros;
d) O valor do serviço de gestão de portagens e o respetivo custo das portagens;
e) O valor a título de despesas administrativas pelo cumprimento do dever de o LOCADOR proceder à identificação do LOCATÁRIO, em consequência da prática de infração;
a) Por pessoas não identificadas e aceites pela CARSUITS, conforme estipulado no presente contrato ou qualquer anexo, ou em alterações que dele façam parte integrante;
b) Por pessoa não habilitada com título de licença de condução válida em Portugal ou com título válido há menos de 1 ano;
c) Em desrespeito pelas normas do Código da Estrada, designadamente com condução perigosa, sob o efeito de álcool, sob o efeito de substâncias psicotrópicas ou quaisquer outras que perturbem a capacidade da condução;
d) Em ensaios ou provas e competições desportivas, oficiais ou não oficiais;
e) Para empurrar ou rebocar qualquer viatura, reboque ou qualquer outro objecto;
f) Para transporte de passageiros ou mercadorias a troco de qualquer compensação ou remuneração explícita ou implícita;
g)P ara transporte de passageiros de mercadorias em violação do que, sobre a matéria, se dispõe no livrete do veículo;
h) Para transporte de mercadorias proibidas ou ilegais, ou ainda em violação de normas alfandegárias;
i) Fora dos limites territoriais de Portugal continental, sem prévia autorização escrita da CARSUITS.
a) Manter devidamente fechado e trancado o veículo fora do período de utilização e a não deixar no mesmo objectos susceptíveis de provocar furto, roubo ou danos no veículo;
b) A não trocar peças e quaisquer componentes e/ou acessórios do veículo.
c) Não é permitida a sublocação da viatura alugada.
d) A CARSUITS tem o direito de reduzir o período de aluguer e exigir a devolução imediata do veículo em caso de infracção de qualquer disposição do presente contrato, sem prejuízo das indemnizações a que, nos termos legais ou contratuais, a CARSUITS tiver direito.
e) O locatário obriga-se como único e exclusivo condutor do veículo alugado no presente contrato.
f) O cliente compromete-se a devolver o veículo com o mesmo nível de combustível com que foi entregue, sendo responsável pelo pagamento do combustível em falta e do serviço de reabastecimento de acordo com o preçário em vigor, bem como por todas e quaisquer despesas e reparações do veículo, caso tenha utilizado combustível diferente do requerido para o veículo em questão.
g) Pelo locatário será entregue uma quantia a título de caução, cujo valor encontra-se estipulado nas condições particulares. Em caso de sinistro, cuja culpa seja imputada ao locatário, o valor será descontado no valor entregue a título de caução e, no caso de não ser suficiente, é da responsabilidade do locatário pagar o remanescente, até à totalidade do valor dos danos causados ao veículo.
h) O preço do aluguer, o montante da caução e o preço do prolongamento serão determinados pelas tarifas em vigor em cada momento.
a) Todas as despesas incorridas durante o período do aluguer, designadamente de combustível, estacionamento e portagens;
b) Multas, coimas e todas e quaisquer infracções inerentes à utilização e condução do veículo, bem como pelas respectivas despesas judiciais e encargos com a identificação de condutores e/ou tratamento dos processos de acordo com o precário em vigor;
c) Todos os custos decorrentes de reparação, bem como de danos no veículo que o Cliente tiver dado causa, por condução perigosa ou negligente, condução em violação de qualquer norma do Código da Estrada, designadamente por condução em excesso de velocidade, condução sob efeito de álcool, narcóticos ou outras substâncias que afectem a condução;
d) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, todos os custos de reparação do veículo devido a choque, colisão, capotamento, incêndio, actos de vandalismo e/ou roubo do veículo, salvo se os mesmos forem recuperáveis pela responsabilização de terceiros;
e) O valor devido pela prestação do serviço de devolução de viaturas que não a sede da CARSUITS, no caso de o Cliente entregar o veículo em local diferente do previsto, de acordo com o preçário em vigor;
f) Todas as despesas judiciais e extrajudiciais, multas e outras sanções pecuniárias, qualquer que seja a sua natureza, decorrentes da violação de qualquer norma imputável ao Cliente ou ao veículo enquanto na posse do mesmo, salvo se tal resultar por culpa da CARSUITS;
g) Todas as demais despesas, incluindo as judiciais, os honorários de advogado, solicitador, ou qualquer outra entidade contratada pela CARSUITS para conseguir o pagamento de quaisquer importâncias devidas pelo Cliente, bem como todos os custos em que a CARSUITS venha a incorrer para recuperação, ou tomada de posse, do veículo alugado ao Cliente.
10. O CLIENTE tem o dever de se assegurar da exatidão dos dados fornecidos para a faturação antes de proceder ao pagamento. Não é permitida qualquer alteração ou modificação da fatura após a sua emissão.a) Participar à CARSUITS o acidente, furto, roubo ou incêndio, mesmo que parcial, do veículo alugado, no prazo máximo de 8h a contar da sua ocorrência, obrigando-se simultaneamente, a participar às autoridades policiais o roubo ou furto do veículo, bem como o acidente em que se verifiquem danos corporais ou em que a culpabilidade da outra parte deva ser esclarecida;
b) Mencionar na participação de acidente e na Declaração Amigável de Acidente Automóvel, as circunstâncias em que ocorreu o acidente, a data, hora, local, nome e morada das testemunhas, o nome e morada do proprietário e do condutor do veículo terceiro envolvido e a matrícula, marca, Companhia de seguros e número de apólice de tal terceiro veículo, ficando sempre obrigado a preencher a Declaração Amigável de Acidente Automóvel sempre que o sinistro envolva terceiros;
c) A não se declarar, em caso algum, responsável ou culpado do acidente junto de terceiro, e/ou eventuais testemunhas;
d) Não abandonar o veículo sem ter tomado medidas adequadas relativas à sua protecção;
e) Telefonar para a CARSUITS, mesmo em caso de pequeno dano ou prejuízo, e fornecer à CARSUITS um relatório detalhado, incluindo diagramas, com a descrição minuciosa do sucedido, solicitado o accionamento da Assistência em Viagem, sempre que tal se justifique;
f) No caso de acidente envolvendo terceiros, sempre que possível, tirar fotografias das viaturas envolvidas na posição em que ficaram após o acidente, bem como dos danos causados às viaturas em questão.
21. No caso de aluguer de veículos comerciais, o Cliente só poderá transportar mercadoria da sua propriedade ou que esteja ligada à sua actividade económica ou profissional, e o veículo em causa apenas poderá ser conduzido pelo próprio Cliente, sem prejuízo da aplicação de mais condições estabelecidas no presente contrato.
22. As presentes Condições Gerais podem ser alteradas a qualquer momento pela CARSUITS, apenas produzindo efeitos sobre os serviços prestados após a sua entrada em vigor.
23. O presente contrato e seus Termos e Condições regem-se em todos os seus aspectos pela lei portuguesa e estão sujeitas à jurisdição portuguesa, estabelecendo-se, em caso de litígio, como competente o Tribunal Judicial da Comarca de Viana de Setúbal, com expressa renúncia a qualquer outro.
24. DADOS PESSOAIS DO LOCATÁRIO
25. Nos termos do disposto na legislação de protecção de dados pessoais, a CARSUITS, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, irá proceder ao tratamento dos dados pessoais do LOCATÁRIO (dados de identificação, de contacto, para efeitos de pagamento e geolocalização do veículo) para as seguintes finalidades, com base nos fundamentos jurídicos indicados:
a) Com fundamento na execução do contrato de aluguer: gestão da relação contratual, para fins de gestão administrativa, gestão de facturação, cobranças e pagamentos, incluindo a recuperação de crédito litigiosa, resposta a pedidos de contacto e esclarecimento, gestão de reclamações;
b) Com fundamento no cumprimento de deveres legais, designadamente do disposto no Regime do Acesso e Exercício da Actividade de Aluguer de Veículos de Passageiros sem Condutor e no Regime Jurídico do Exercício da Indústria de Aluguer de Veículos Automóveis de Mercadorias Sem Condutor, bem como para gestão de seguros de responsabilidade civil automóvel;
c) Com fundamento no interesse legítimo da CARSUITS: dados de geolocalização do veículo, em caso de utilização abusiva do mesmo, furto ou roubo e utilização para além dos limites geográficos autorizados; realização de inquéritos de análise de qualidade do serviço e sua respectiva análise, para melhorar os serviços prestados ao Cliente;
d) Com fundamento no consentimento do titular dos dados: envio de newsletter com comunicações de marketing e promocionais, informações sobre campanhas, notícias, felicitações.
26. O fornecimento de dados pessoais necessários à execução do presente Contrato e ao cumprimento de deveres legais constitui um requisito necessário à celebração e à execução do presente Contrato. Caso o LOCATÁRIO não forneça os mesmos, o contrato não será celebrado e a CARSUITS não dará seguimento ao seu pedido.
27. Os dados pessoais do Titular dos Dados serão conservados pelo prazo necessário para a realização de cada uma das finalidades identificadas no presente contrato.
a) Autoridades administrativas, judiciais, policiais e/ou outras competentes, para efeitos de cumprimento das suas obrigações legais, tais como Tribunais e órgãos de polícia criminal, concessionários de auto-estradas e empresas de gestão de parqueamento;
b) Mandatários judiciais, tribunais e qualquer autoridade judicial ou administrativa, com fundamento no seu interesse legítimo e para efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos;
c) Autoridade Tributária, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais;
d) A terceiros prestadores de serviços para a realização de tratamentos de dados por conta e em nome da CARSUITS (p.e., comunicação e marketing, realização de inquéritos de qualidade aos clientes, manutenção de sistemas de informação e plataformas de IT, operadoras de telecomunicações, recuperação de veículos em caso de furto, roubo ou posse abusiva) e apenas quando estes ofereçam garantias de segurança suficientes e em estrito cumprimento do Regulamento Geral de Protecção de Dados (UE N.º 2016/679, 27/04) e outras leis aplicáveis;
29. O LOCATÁRIO tem o direito, nos termos da legislação, de solicitar à CARSUITS o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua rectificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados através do correio electrónico geral@carsuits.pt ou por carta registada para Estrada Nacional 252, Km 1.420 – n.º 420, Edifício Carsuits, Parque Industrial das Carrascas, 2950-402 Palmela. O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
A nossa missão é fornecer o melhor serviço de aluguer de automóveis, garantindo uma experiência personalizada, segura e satisfatória para todos os nossos clientes, desde o momento da reserva até à devolução do veículo.